Questões sobre Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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Listagem de Questões sobre Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Marque o prazo correto para impetrar o Mandado de Segurança:

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do mandado de segurança, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento da ação couber originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá agravo de instrumento. 

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