Questão Q1028573
2022 Quadrix CRM-SC
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico • CRM-SC

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.A sente

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 

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