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Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

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Listagem de Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

#Questão 622651 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca da aplicação de tratamento mais benéfico ao réu de crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa que condiz com o entendimento atual do STF acerca do tema.

A) A incidência da circunstância atenuante em crime de tráfico de entorpecentes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei.

B) A aplicação da causa de diminuição de pena para réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrante de organização criminosa não tem o cunho de afastar a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes.

C) É vedada a conversão em penas restritivas de direitos na aplicação de diminuição de pena referente ao crime de tráfico de entorpecentes para réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa.

D) Configura bis in idem a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria do delito de tráfico de entorpecentes tanto na primeira ? penabase ? quanto na terceira fase do cálculo da pena, o que impede de aplicar contornos mais benignos ao réu com envolvimento ocasional, não reincidente, de bons antecedentes e desvinculado de organização criminosa.

E) A existência de outro processo criminal, ainda sem definição final, não afasta a incidência de atenuante na aplicação da pena para crime de tráfico de entorpecentes quando se verifica que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.

#Questão 622652 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, em especial, abolitio criminis, assinale a alternativa correta.

A) A anistia ou cancelamento de infração disciplinar ou criminal de servidor público estadual configura hipótese de aplicação de abolitio criminis, estando, portanto, sob competência exclusiva da União para efeito de concessão do benefício, de acordo com o entendimento do STF.

B) A Lei nº 11.343/2006, que trata de tráfico de drogas, ao revogar a Lei nº 6.368/1976, anterior, aponta para a existência de abolitio criminis ao deixar de prever que a associação eventual de menores de 21 (vinte e um) anos incorra em causa de aumento de pena.

C) A chamada ?despenalização? da conduta de porte de drogas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, constitui hipótese de abolitio criminis.

D) Abolitio criminis tem efeito retroativo, atingindo, inclusive, os processos em fase de execução penal e afastando os efeitos civis de reparação do dano causado.

E) A revogação do artigo do Código Penal que tratava do delito de atentado violento ao pudor configura abolitio criminis, uma vez que a modificação legal posterior não deteve o condão de unificar este tipo penal com o de estupro.

#Questão 622657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. Referente a essa lei, assinale a alternativa correta.

A) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 horas

B) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário laudo de constatação firmado por perito oficial, no qual é suficiente a indicação da natureza da droga

C) O perito que subscrever o laudo de constatação da prisão em flagrante ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo

D) No caso de prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária

E) A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 dias contado da data da apreensão

#Questão 622658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

A) o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

B) constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

C) a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.

D) é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

#Questão 622671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Nos processos por crimes de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de ______ dias. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) 5

B) 10

C) 15

D) 30

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