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Questões sobre Lei 11.107/2005

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Listagem de Questões sobre Lei 11.107/2005

#Questão 821183 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido

A) demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.

B) consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.

C) demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.

D) depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.

E) admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.

#Questão 622729 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providências, pergunta-se: Quando o consórcio público adquirirá personalidade jurídica, assinale a alternativa verdadeira:

A) O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando for respectivamente constituído por mais de um Estado e o Distrito Federal.

B) O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica , quando for constituído pelo Distrito Federal e Municípios

C) O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando constituir associação e vigência de lei , condições da legislação na forma de cada um , protocolando suas intenções sobre a personalidade jurídica

D) O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando de direito privado , mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

#Questão 622731 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.

A) A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas.

B) O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

C) O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.

D) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando, em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar apenas cada um dos integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.

#Questão 622732 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A) O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.

B) A participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.

C) Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

D) Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.

E) O consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.

#Questão 712877 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

A) Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas

B) Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações

C) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

D) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

E) Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

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