Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

#Questão 622877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Analista de Sistemas (Classe R)

#Questão 528454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei no 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:

A) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

B) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

C) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

E) Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas, definirá as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento, estipulada apenas no momento da contratação.

#Questão 532775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Contador

#Questão 534122 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

A Administração Pública estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de dedetização, decidindo-se pela utilização da modalidade de pregão. Diante do exposto, é correto afirmar que

A) o pregão, como modalidade de procedimento licitatório, não pode ser utilizado pelos Estados, uma vez que foi criado pela Lei Federal nº 10.520/2002 e direcionado à União Federal.

B) no caso não é necessária a realização de licitação em qualquer de suas modalidades, uma vez que o objeto da contratação caracteriza-se como de urgência, configurando hipótese de licitação dispensada.

C) é possível a sua utilização, sendo certo que o pregão é um procedimento licitatório exclusivamente documental, em que as propostas são abertas e julgadas em sessão única, o que garante a celeridade do certame.

D) é possível a utilização do pregão, de modo que somente se procederá à verificação da habilitação do licitante vencedor, etapa que sucederá a de julgamento, em contraposição ao que ocorre regularmente na Lei nº 8.666/93.

E) não é possível a sua utilização, uma vez que não há previsão de utilização do pregão para contratação de serviços, mas exclusivamente para a aquisição de bens comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho sejam objetivamente definidos.

#Questão 534620 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2013, CAU, Advogado

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