Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, considere as assertivas que seguem:

I. O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro prazo não estiver estipulado no edital.

II. É possível a exigência de garantia da proposta.

III. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.

Quais estão corretas?

Na denominada fase externa do pregão, nos termos da Lei federal que regulamenta o tema, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a quantos dias úteis?

Na denominada fase externa do pregão, nos termos da Lei federal que regulamenta o tema, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a quantos dias úteis?

O pregão, como nova modalidade de licitação, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, diferentemente das outras espécies de licitação em que a modalidade é definida em função do valor do objeto licitado. Por bens e serviços comuns, consideram-se aqueles que

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue os itens subsequentes. Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.