Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

Em relação ao pregão, é possível afirmar que:

Nos termos da Lei no 8.666/1993:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”

Leia o parágrafo a seguir.

Considerando as disposições da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise.

I. A licitação na modalidade pregão poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações) poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

III. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a Lei nº 10.520/2002, no curso da sessão do pregão, além do autor da oferta de valor mais baixo, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos os autores das ofertas, com preços que superem àquela em até