Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao plano diretor municipal.

Acerca da temática urbana no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A política urbana, segundo o Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a partir de um conjunto de diretrizes gerais. Nesse sentido, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, os instrumento s da política urbana são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei. A respeito de tais instrumentos, assinale a alternativa correta.

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.