O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 d

Questão Q589881

2010 Fundação Universa (FUNIVERSA) Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010 - Engenheiro Agronômo - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2010 • Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

A O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano. B O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro. C O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal. D O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta. E O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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