Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

O artigo 6o da Lei no 12.319/2010 dispõe quanto às atribuições do tradutor e intérprete, no exercício das respectivas competências. Uma das atribuições previstas nessa lei é

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O acesso à informação classificada como sigilosa permite a divulgação por aquele que a obteve, liberando do dever de resguardar o sigilo.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.