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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

#Questão 821132 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

A) O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

B) O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as associações legalmente constituídas, independentemente do prazo de constituição e funcionamento.

C) O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Defensoria Pública e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

D) O Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas, independentemente do prazo de constituição e funcionamento.

E) O Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

#Questão 821133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.

A) Anterior à Política Nacional do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não reconheceu a pessoa idosa como um dos respectivos segmentos de atenção prioritária.

B) Os eixos estruturantes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) são a promoção do envelhecimento ativo e o enfrentamento das dificuldades de recursos financeiros e de cuidados.

C) Quanto à saúde da pessoa idosa, é correto destacar os Programas da Farmácia Popular e a Campanha Nacional de Imunização do Idoso, faltando ainda à implantação da Campanha Nacional de Cirurgias de Cataratas.

D) Do ponto de vista jurídico, o Estatuto do Idoso é o marco legal de referência para as normas de proteção ao idoso contra a violência.

E) Considera-se idoso, para a Política Nacional do Idoso, a pessoa maior de 65 anos de idade, e, para o Estatuto do Idoso, a pessoa maior de 60 anos de idade.

#Questão 821144 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

A) militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

B) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

C) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

D) servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

E) servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

#Questão 821145 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

De acordo com a Lei n o 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A) A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.

B) A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

C) É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.

D) Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E) As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

#Questão 821146 - Legislação Especial Federal, Lei 11.473/2007 , IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

A) O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

B) A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

C) Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

D) As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

E) Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

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