Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 10.74...
#Questão 821132 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
MPE/PR,
2019,
Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR),
Promotor de Justiça Substituto
Navegue em mais questões