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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

#Questão 821366 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Diante do que prevê a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei no 8.662/1993, o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e as atuais diretrizes curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), a concepção que se tem a respeito do Serviço Social e a respectiva atuação profissional é que o Serviço Social

A) é uma profissão que possui uma legislação própria que regulamenta o trabalho do profissional, e que, por isso, atua independentemente das legislações que normatizam o respectivo ambiente de atuação.

B) é uma profissão que, independentemente do ambiente de atuação, possui, como dimensões constitutivas, a dimensão teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.

C) tem autonomia para definir, em cada ambiente de atuação, quais serão as respectivas competências e atribuições profissionais.

D) é a única profissão que possui competência reconhecida em lei para atuar em qualquer ambiente no âmbito da elaboração e da execução das políticas sociais que compõem a Seguridade Social.

E) é uma profissão que, em qualquer ambiente de atuação que esteja, possui a especificidade de atuar diretamente no âmbito da produção e da reprodução das relações sociais.

#Questão 821423 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A) Nos termos da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no juízo comum ou no Tribunal do Júri, havendo reunião de processos decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição civil.

B) Nos termos da Lei n. 11.340/96 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, dada sua natureza cautelar, têm validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, seu defensor ou do Ministério Público enquanto perdurar o processo.

C) Nos termos da Lei n. 12.850/13 (que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), é vedado que a autoridade policial, o investigado e o defensor promovam negociações para formalização de colaboração premiada por não serem partes processuais.

D) Nos termos da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, tanto nos crimes hediondos como nos de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

E) Nos termos da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas), decorrido o prazo para conclusão do inquérito policial a autoridade de polícia judiciária deverá remeter os autos ao juízo, sem prejuízo de diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser posteriormente encaminhado ao juízo competente até a apresentação da resposta escrita, sob pena de preclusão.

#Questão 821431 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

A) reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.

B) ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.

C) integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.

D) exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.

E) citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

#Questão 821469 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa incorreta:

A) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final independe de outorga pelo Poder Público.

D) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

E) A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

#Questão 821475 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

Ao final de uma festa, Godofredo e Antônio realizaram uma disputa automobilística com seus veículos, fazendo manobras arriscadas, em via pública, sem que tivessem autorização para tanto. Nessa contenda, houve colisão dos veículos, o que causou lesão corporal culposa de natureza grave em um transeunte.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens a seguir.

Godofredo e Antônio responderiam por crime de trânsito independentemente da lesão corporal causada, pois a conduta de ambos gerou situação de risco à incolumidade pública.

C) Certo

E) Errado

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