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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 709968 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Em razão da negativa do seu partido político em cumprir o deliberado em convenção partidária e registrá-lo como candidato a vereador nas eleições municipais, João requereu o seu registro 24 horas após a publicação da lista de candidatos pela Justiça Federal. Na ocasião, comprovou ter domicílio eleitoral na circunscrição e estar filiado ao partido há nove meses. A direção do partido, por sua vez, informou à Justiça Eleitoral que o registro não foi realizado pelo fato de João não ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano e não estar filiado ao partido pelo mesmo lapso.

À luz da legislação eleitoral vigente, preenchidos os demais requisitos exigidos, o registro de João deve ser:

A) indeferido, pois João não tem legitimidade para requerer o registro de sua candidatura diretamente à Justiça Eleitoral;

B) deferido, pois João preencheu os requisitos exigidos e poderia requerer o registro nas circunstâncias indicadas;

C) indeferido, pois João não tem domicílio eleitoral na circunscrição há, no mínimo, um ano;

D) deferido, desde que o partido político venha a ratificar o requerimento de João;

E) indeferido, pois João não está filiado ao partido político há, no mínimo, um ano.

#Questão 709969 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Os partidos políticos e os candidatos podem arrecadar recursos oriundos da pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública, desde que recurso próprio do candidato aplicado em sua campanha.”

PORQUE

II. “Os recursos da pessoa física decorrentes de atividade comercial que usufrua de permissão pública usados em prol de sua candidatura são recursos próprios.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

B) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

C) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

#Questão 709974 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

B) O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

C) A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

D) A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

E) Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.

#Questão 709978 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Determinada conduta configurará organização criminosa somente se

A) o objetivo exclusivo dos agentes for o de obter vantagem de natureza patrimonial.

B) a associação for ordenada para a prática da infração, ainda que inexista a divisão de tarefas entre os agentes.

C) os agentes cometerem infrações sujeitas a pena de reclusão.

D) houver escalonamento hierárquico entre os agentes.

E) estiverem associadas, no mínimo, três pessoas.

#Questão 709980 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal no 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe

A) obrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.

B) exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.

C) atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação, implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.

D) a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um único agente econômico.

E) serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços.

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