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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 712817 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IADES, 2017, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico Residente

Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. A Lei Maria da Penha reconhece que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança das mulheres nos espaços públicos, enquanto, nos espaços privados, é respeitada a autonomia da família nas relações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712818 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

De acordo com a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras:

A) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B) A violência física, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais.

C) A violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou psíquica, que configure calúnia, difamação ou injúria.

#Questão 712819 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.

Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nas intervenções grupais com autores de violência doméstica, uma vez que são os responsáveis pela ocorrência, o direcionamento da atuação do psicólogo deve ser eminentemente jurídico, demonstrando para eles todas as consequências legais de seus atos.

B) A ideia de reciprocidade causal não é relevante para abordagem psicológica do autor de violência doméstica, pois a lei será aplicada com base na positividade jurídica.

C) A busca de causalidade intrapsíquica para a ocorrência da violência é a meta fundamental da atuação psicológica junto ao autor, pois se fundamenta que sua escolha em realizar o ato violento independe da sua rede de relações.

D) A busca de causalidade intrapsíquica para a ocorrência da violência é a meta fundamental da atuação psicológica junto ao autor, pois se fundamenta que sua escolha em realizar o ato violento independe da sua rede de relações.

E) A proposta de justiça restaurativa nas ocorrências de violência doméstica pode ser uma das formas de implicar o autor nos desdobramentos psicossociais de seu ato com relação à vítima. Esse fato é facilitado pelo enfoque retributivo dessa modalidade de intervenção cuja meta é a penalização.

#Questão 712820 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

A) o dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher.

B) a determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei.

C) o impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica.

D) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E) a proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.

#Questão 712822 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A) conter e prender o agressor, levando-o para a Delegacia;

B) solicitar a presença do Conselho Tutelar, caso haja crianças menores;

C) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

D) proceder à inquirição de vizinhos e testemunhas, a fim de apurar o que realmente ocorreu;

E) conduzir a ofendida ao Instituto Médico Legal.

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