Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 712775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:

A) a cessação da inelegibilidade após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a extinção da pretensão executória estatal.

B) a imediata cessação da causa de inelegibilidade.

C) o fim da sua inelegibilidade após o decurso de oito anos contados da data em que ocorreu a extinção da pretensão executória estatal.

D) o fim da sua inelegibilidade oito anos após a data da decisão da Justiça Comum que extinguiu a pretensão executória estatal.

E) a cessação da inelegibilidade assim que a Justiça Eleitoral receber a comunicação da decisão proferida pela Justiça Comum.

#Questão 712776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

A) as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.

B) a extensão da organização criminosa integrada pelo réu.

C) o número de agentes implicados na conduta do réu.

D) a quantidade e a qualidade da droga apreendida.

E) a reincidência e os antecedentes do réu.

#Questão 712795 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A) não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

B) não admite suspensão condicional do processo.

C) admite transação penal.

D) não admite fiança.

E) exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.

#Questão 712797 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712816 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

B) O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.

C) De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestação de alimentos provisórios.

D) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderá o juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendo indispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público.

E) Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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