A. Para ...

A Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. B O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher. C De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestação de alimentos provisórios. D As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderá o juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendo indispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público. E Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.