Questão Q712776
2017 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (ar...

Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

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