Questão
Q712775
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2017
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Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, p...
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:Comentários
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