Questão Q712775
2017 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2017 Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, p...

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:

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