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No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa ...

#Questão 712774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:

A) Sendo crime acessório, a associação para o tráfico de entorpecentes exige a prova material do crime principal.

B) Em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas sempre cumulativamente, podendo ser aumentadas até a metade se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

C) A condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência.

D) As penas relativas ao crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, prescrevem em 3 (três) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal.

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