Questão Q564615
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Lei 5.553/1968
Prova: Concurso - - do ano

É possível reter documento de identificação para a realiz...

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível

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