Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

Valter é funcionário da empresa que presta serviço de vigilância para uma autarquia municipal. Juliano é servidor público e responsável pela distribuição de senhas de atendimento de determinada repartição pública. Valter, cujas funções são desempenhadas no mesmo local em que é formada a fila para recebimento de senhas, ofereceu-se, em colaboração, para fazer a distribuição, dispensando Juliano para a execução de outras tarefas. Apurou-se, posteriormente, que Valter estava, em verdade, cobrando pelas senhas. Foi instaurado processo administrativo e também inquérito civil. A imputação de ato de improbidade

No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.

Flávio de Souza, ex-Secretário de Saúde do Estado “X”, é réu em ação de improbidade ajuizada pelo próprio Estado, na qual se pleiteia sua condenação pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito; celebração de contrato com empresa que passou a custear passagens aéreas para a esposa do Secretário, como forma de manter cordiais as relações entre ambos. Em sua defesa, ele alega que não houve lesão ao erário, uma vez que os valores cobrados pela empresa eram compatíveis com os preços de mercado, e que o pagamento de passagens aéreas se deu a outra pessoa (sua esposa), afastando a caracterização do ato de improbidade.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa incorreta.

“André, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, frustrou a licitude de uma licitação.” Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, André está sujeito a