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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 621116 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos, por alegada ordenação de despesa não prevista em lei (art. 10, IX, da Lei n° 8.429/92), com potencial prejuízo à União. Não houve prévio inquérito civil e a ação foi aforada imediatamente após ter o MPF recebido documentos e decisão preliminar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em tomada de contas. Assinale a opção correta:

A) O inquérito civil visa à coleta de elementos idôneos a propiciar suporte ao ajuizamento da ação de improbidade, sendo necessária a sua previa realização como condição de procedibilidade da ação.

B) A falta de inquérito civil e mesmo de quaisquer outros elementos que deem suporte à postulação é suprida, no sistema da Lei 8.429/92, pela obrigatória notificação prévia dos demandados, que farão defesa prévia antes do recebimento da própria inicial.

C) No caso, posterior decisão do TCU que aponte a regularidade dos atos que ordenaram as despesas tornará sem objeto a ação.

D) A pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa (no caso, a União) pode ingressar nos autos, mesmo após o decurso do prazo relativo à juntada da contestação, para apresentar argumentos favoráveis à condenação dos autores dos atos acoimados de ímprobos.

E) Comprovado que os atos não têm suporte legal, estará caracterizada a improbidade administrativa.

#Questão 621123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

B) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

C) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

#Questão 621124 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente responsável pelo ato de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito está sujeito, entre outras sanções, à

A) perda dos direitos políticos.

B) cassação dos direitos políticos.

C) suspensão dos direitos políticos, em caso de recusa de prestação alternativa.

D) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

#Questão 621127 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

A Lei nº 8.429/1992 considera atos de improbidade administrativa aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Recentemente, inclusive a Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou mais uma espécie de ato de improbidade, qual seja, aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Com base na Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Coluna 2

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) 2 ? 1 ? 2 ? 3.

B) 1 ? 2 ? 3 ? 1.

C) 3 ? 3 ? 1 ? 2.

D) 1 ? 2 ? 2 ? 3.

E) 2 ? 1 ? 3 ? 3.

#Questão 621128 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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