De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas,...

A comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo. B expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. C comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. D evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário. E comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.