Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 530415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, AOCP, 2015, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , Cirurgião Dentista (Cirurgia e Traumatologia Buco

Assinale a alternativa correta.

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde, nos primeiros níveis de assistência, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

B) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida e descentralizada, sendo exercida a direção em cada esfera de governo.

C) Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhe correspondam.

D) No nível municipal, o Sistema Único de Saúde não poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E) É princípio do Sistema Único de Saúde a organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos.

#Questão 530417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, AOCP, 2015, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , Cirurgião Dentista (Cirurgia e Traumatologia Buco

Assinale a alternativa correta.

A) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B) O dever do Estado em garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C) O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federal, estadual e municipal, exclusivamente da Administração Direta.

D) A iniciativa privada participa concorrentemente do Sistema Único de Saúde.

E) A saúde garantida pelo Sistema Único é exclusivamente física.

#Questão 530439 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Engenheiro Civil

Os resíduos sólidos apresentam‐se em estado sólido ou semissólido, resultantes de atividades da comunidade, de origem doméstica, industrial, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e variação. Ficam incluídos, nesta definição, os lodos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como em determinados líquidos cujas particularidades tornam inviáveis seu lançamento em redes públicas de esgotos/corpo d’água. Os resíduos são agrupados em três classes: Classe I (perigosos), Classes II (não inertes) e Classe III (inertes). De acordo com o exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Rochas, tijolos, vidros, certos plásticos e borrachas podem ser considerados como resíduos de Classe III.

( ) Resíduos de Classe II podem ter propriedades de biodegradabilidade e solubilidade em água.

( ) Materiais com amianto são considerados como resíduos de Classe I.

( ) O lixo orgânico originário de refeitórios são considerados como resíduos de Classe II.

A sequência está correta em

A) V, F, V, V.

B) V, V, V, V.

C) V, F, F, V.

D) V, V, V, F.

#Questão 530441 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Em casos de condenação por sentença criminal transitada em julgado, compete ao Ministério Público, estadual ou federal, a cobrança da multa, por intermédio de execução fiscal, cuja certidão de dívida ativa será confeccionada pela fazenda pública pertinente para usufruir de certeza e liquidez.

C) Certo

E) Errado

#Questão 530443 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Considera-se prescrita, por força da prescrição intercorrente, a execução fiscal que, sem se encontrar garantida por penhora suficiente, permanece por cinco anos arquivada na vara de execução fiscal. Antes do arquivamento, é possível à fazenda pública solicitar ao juízo a suspensão da execução por um ano, findo o qual o processo será arquivado, iniciando o curso do lustro prescricional.

C) Certo

E) Errado

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