Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Considerando a educação profissional, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996. Os cursos de educação profissional e tecnológica deverão ser organizados por eixos tecnológicos, que possibilitam construir diferentes itinerários formativos, de acordo com as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

No âmbito federal sobreveio a Lei no 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes. Agirá corretamente o magistrado que, em liquidação de sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, denegue o pedido sob o fundamento de que os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos a lindes geográficos.