Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 531495 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Em ação revocatória proposta pelo administrador judicial de determinada massa falida, o juiz de falência ordenou, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor e que se encontravam em poder de terceiros.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a ação revocatória, a sentença determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos, podendo-se recorrer dessa sentença mediante apelação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 531517 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Juatuba - MG, Professor de Educação Básica (PII)

Com relação ao ensino fundamental, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, determina, EXCETO:

A) É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

B) O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

C) O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

D) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

#Questão 531519 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Juatuba - MG, Professor de Educação Básica (PII)

De acordo com o Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, são “regras comuns” que devem nortear a organização da Educação Básica, EXCETO:

A) A classificação é permitida em qualquer série ou etapa.

B) A possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

C) A cada instituição de ensino cabe expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

D) O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

#Questão 531571 - Legislação Especial Federal, Geral, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Defesa Civil

De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

A) Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

B) Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

C) Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

D) Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

#Questão 531637 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

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