Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a...

#Questão 531459 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 80/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.

  • 10/11/2018 às 05:29h
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    STJ Súmula 481:


     “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.




     

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