Questão Q711536
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP)
Legislação Especial Federal Lei 6.938/1981
Prova: Concurso Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) - Engenheiro Civil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP)

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competen...

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental denomina-se

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