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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 523275 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

A) cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização.

B) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes.

C) integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município.

D) proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico.

E) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

#Questão 523277 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito dos instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, constantes na Lei n.º 10.257/01, afirma-se que

A) são regidos integralmente pelo Estatuto da Cidade.

B) devem ser objeto de controle social os instrumentos que demandam dispêndio de recursos pelo Poder Público Municipal, com garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

C) é vedada a contratação coletiva para a concessão de direito real de uso de imóveis públicos nos casos de programas habitacionais de interesse social.

D) serão utilizados institutos jurídicos e políticos, dentre outros, como a demarcação urbanística para fins de atividades urbanas consorciadas.

E) a gestão orçamentária comunitária deve ser conduzida pelas diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.

#Questão 523279 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Com relação à forma como são tratados os instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) e no Projeto de Lei do Estatuto da Metrópole, PL 3640/2004, é correto afirmar que

A) o Estatuto da Cidade determina que os instrumentos serão aplicados pelo Município, nas questões pertinentes ao interesse local, e pela autoridade metropolitana, no que diz respeito aos interesses comuns a mais de um município metropolitano.

B) o Estatuto da Cidade determina que os instrumentos serão aplicados pelo Município, nas questões pertinentes ao interesse local, e pelo governo do Estado, no que diz respeito aos interesses comuns a mais de um município metropolitano.

C) o Estatuto da Metrópole determina que, nos municípios integrantes de região metropolitana, os instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade passarão a ser de competência da autoridade metropolitana.

D) o Estatuto da Metrópole propõe que os instrumentos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade possam ser aplicados à execução das ações decorrentes da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano.

E) os instrumentos definidos no Estatuto da Cidade são aplicados exclusivamente pelos municípios, sendo definidos no Estatuto da Metrópole os instrumentos da política regional urbana, privativos da Autoridade Metropolitana ou Regional.

#Questão 523281 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Até que se proceda à caracterização de unidades regionais urbanas, por meio de pesquisa de âmbito nacional, denominada Caracterização e Tendências da Rede Urbana do Brasil, fica estabelecido, segundo as definições do Estatuto da Metrópole, que

A) região metropolitana requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente urbanização contínua e um núcleo central com, no mínimo, 5% da população do País ou dois núcleos centrais que apresentem, conjuntamente, no mínimo, 4% da população nacional, taxa de urbanização média acima de 90%.

B) aglomeração urbana requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente como características, cumulativamente, um ou dois núcleos centrais com, no mínimo, 3% da população do país e taxa de urbanização acima de 60% e urbanização contínua em pelo menos 60% de seu território.

C) microrregião requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente como características, entre outras, um núcleo central com, no mínimo, 0,5% da população do país e população economicamente ativa residente nos setores secundário e terciário do município central de, no mínimo, 45%.

D) macrometrópole requer o agrupamento de pelo menos duas regiões metropolitanas ou de uma região metropolitana e duas ou mais aglomerações urbanas, com características de forte integração funcional entre os municípios.

E) Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) requer o agrupamento de municípios limítrofes, constituído por agregação de microrregiões, aglomerações urbanas e/ou regiões metropolitanas, em função de sinergias econômicas entre as cidades que a compõem.

#Questão 523283 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

No contexto de uma região metropolitana paulista, são atribuições do município:

A) a arborização de rua, a implantação e manutenção de praças de interesse local.

B) as outorgas requeridas para a canalização de córregos em áreas urbanas.

C) a atenção básica de saúde, a coleta e o tratamento adequado de resíduos industriais.

D) a atenção básica de saúde e a educação até o nível de ensino médio.

E) o transporte público municipal e a educação até o nível de ensino médio.

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