Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 523285 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

O Estatuto da Cidade determina que o uso dos instrumentos urbanísticos nele definidos será regulamentado

A) em lei estadual específica, no caso de regiões metropolitanas.

B) em lei estadual complementar.

C) na Lei Orgânica do Município.

D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) no Plano Diretor do Município.

#Questão 523381 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 524124 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Não suscita conflito de interesse a atividade que:

A) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.

B) possa implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo.

C) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade e decoro da autoridade.

D) seja compatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade.

E) implique a prestação de serviços a terceiros ou pessoa jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade.

#Questão 524128 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

De acordo com o Código de Ética, conforme Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a opção incorreta.

A) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.

B) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

C) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.

D) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

E) A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

#Questão 524130 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

As comissões de ética pública, dispostas no Decreto n. 1.171/1994, constituem-se de:

I. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta.

II. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

III. autarquias e fundações.

IV. qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

V. órgãos e entidades da Administração Pública e Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em:

A) I e II apenas.

B) II e IV apenas.

C) IV e V apenas.

D) I, II, III e IV apenas.

E) Todas estão corretas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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