Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada como cláusula não escrita no cheque:

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.

De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes.

O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.

A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada

Tendo em vista o desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 7.044/1982 introduziu significativa mudança na concepção de educação profissionalizante, ao substituir a orientação de qualificação para o trabalho por preparação para o trabalho.