Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.

As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.

Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.

O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.

a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.

a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.

ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.

a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.

as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.

os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.