A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o...

a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.

a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.

as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.

os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.