Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.

o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.

é possível o manejo de embargos para atacar a arrematação por descendente do executado.

é possível que os embargos à arrematação ataquem nulidades desde o início da execução.

é lícito ao arrematante desistir da aquisição após o oferecimento de embargos à arrematação.

é lícito ao executado apresentar embargos à arrematação no prazo de 15 dias após a realização do ato.

será fixada multa de 30% do valor do bem, em sendo os embargos à arrematação declarados protelatórios.

a cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.

a cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

a cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.

o crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia.

ao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.