Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 515930 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009/1990, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

A) os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.

B) os seguros de vida.

C) os salários.

D) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.

E) as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.

#Questão 515936 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009/1990, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança

A)

o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.

B)

o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.

C)

o apartamento onde reside sozinho o devedor.

D)

a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.

E)

o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.

#Questão 515952 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e IV.

B)

I, II e III.

C)

I, III e IV.

D)

II, III e IV.

E)

I e II.

#Questão 515962 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

#Questão 515968 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta

A)

o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.

B)

o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.

C)

o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.

D)

o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo- se outros modos de convivência familiar e social.

E)

o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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