Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 515257 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação previdenciária, um segurado do RGPS que seja beneficiário de auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o tenham deixado com sequelas definitivas poderá receber esse benefício conjuntamente com aposentadoria por invalidez decorrente de outro evento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 515259 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FUNRIO, 2013, INSS, Analista do Seguro Social

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:

A) Medida Provisória.

B) Lei Complementar.

C) Decreto Legislativo.

D) Portaria.

E) Lei Orçamentária Anual.

#Questão 515261 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

A)

três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

B)

três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.

C)

três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.

D)

quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.

E)

quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

#Questão 515282 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

A) 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.

B) 20%; 20%; 22,5%.

C) 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.

D) 20%; 21%; 22,5%.

E) 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

#Questão 515284 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Considere as afirmações:

I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.

II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.

III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.

IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) II e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

E) I, III e IV.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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