Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 711599 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

A) administrativa e financeira.

B) civil e penal.

C) administrativa e penal.

D) civil e comercial.

E) financeira e orçamentária.

#Questão 711635 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Sobre a diferença básica entre o loteamento e o desmembramento, assinale a alternativa correta.

A) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento ou modificação dos já existentes.

B) O desdobramento é o processo de união de lotes definidos pelo loteamento.

C) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, podendo haver abertura de novas vias e logradouros públicos menores que 30% do total da área.

D) No loteamento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E) No loteamento segue-se a legislação de parcelamento e, no desmembramento, necessita-se de uma permissão especial do poder local.

#Questão 711636 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

É correto afirmar que o parcelamento do solo urbano é regulamentado por lei(s)

A) federal e é aprovado na instância estadual, independente de sua dimensão.

B) que estão submetidas ao direito do proprietário, podendo este definir as porções a serem doadas como espaço público.

C) federal e municipal, cabendo à esfera municipal definir as quantidades de áreas públicas a serem doadas.

D) federal que especifica as porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais.

E) federal e municipal, sendo que a lei federal veta que a definição das porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais seja feita baseada em densidade populacional planejada.

#Questão 711782 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU) (2ª edição), Analista do MPU

#Questão 711783 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU) (2ª edição), Analista do MPU

Com relação aos preceitos contábeis estabelecidos na legislação societária, julgue os itens subsequentes.

As reservas para contingências destinam-se a compensar, no futuro, a diminuição do lucro da companhia advinda de perdas julgadas prováveis, cujo valor possa ser estimado. Essas reservas devem ser revertidas no exercício em que ocorrer a perda ou quando as razões que justificaram a constituição da reserva deixarem de existir.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo