Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 711054 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2013, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem.

A legislação previdenciária estendeu o direito à percepção do salário-maternidade à segurada do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Assim, havendo adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, a segurada fará jus à majoração proporcional do valor do benefício em relação ao número de crianças adotadas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 711082 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.

No que compete aos documentos privados, assinale a alternativa correta.

A) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.

B) A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C) São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D) A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

#Questão 711096 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (2ª edição), Agente de Polícia Civil

#Questão 711107 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2013, Supremo Tribunal Federal (STF), Analista Judiciário

#Questão 711108 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2013, Supremo Tribunal Federal (STF), Analista Judiciário

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