De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da...

#Questão 711599 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

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