Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

O Estatuto da Cidade foi criado para, entre outras finalidades, estabelecer instrumentos para a política urbana. Um importante instrumento é o da instituição de zonas especiais de interesse social. Sobre essas zonas especiais, analise as assertivas abaixo.

I. São zonas urbanas destinadas ao uso habitacional e/ou institucional, ou seja, integram o perímetro urbano do município e devem possuir infraestrutura e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua implantação.

II. Devem se submeter à fiscalização e controle do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, de modo a garantir que o poder local estabeleça regras que foram debatidas em encontros de âmbito nacional.

III. Devem ser criadas por lei (Plano Diretor ou outra lei municipal). Como interferem com as possibilidades de aproveitamento do solo urbano e atingem de forma diferenciada as diversas áreas da cidade, com regras que se aplicam tanto aos terrenos públicos quanto particulares, as ZEIS devem ser criadas por lei de igual hierarquia das leis que instituem o zoneamento ou disciplina de uso do solo do município.

IV. São áreas sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. Por um lado, tais regras devem viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes e consolidáveis. Por outro lado, devem facilitar a produção de moradias de interesse social, mediante padrões urbanísticos e edilícios mais populares, sempre com o cuidado de garantir condições de moradia digna.

V. Trata-se do direito à concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

É correto o que se afirma em

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O ordenamento e o controle do uso do solo pretendem evitar as seguintes condições, exceto:

O planejamento urbano tem como objetivos a cidade ideal, a ocupação harmônica e integrada das áreas urbanas, o progresso, o desenvolvimento das cidades, de modo a incluir todas as pessoas, independentemente do nível socioeconômico. Para atingir estes objetivos, especialistas em planejamento urbano no Brasil têm proposto, nos últimos anos, novos usos do solo urbano, por exemplo,

O planejamento urbano deve ser levado em conta quando se realizam intervenções relevantes no espaço, como por exemplo, quando se pretende investir nos modos adequados de transporte coletivo. O gráfico abaixo apresenta dados referentes à capacidade de transporte de diferentes modos.

Considerando os dados do gráfico e as atuais políticas públicas em transporte nas cidades brasileiras, analise as assertivas abaixo.

I. Os modos BRT e VLT são modos de transporte que atendem a uma demanda intermediária. Ou seja, operam com 10 mil a 30 mil passageiros por hora e sentido. Isso representa mais do que os ônibus convencionais e menos do que o metrô pesado.

II. Cidades com grande demanda de passageiros por hora podem investir em todos os modos de transporte, já que cada modo pode realizar trajetos com diferentes distâncias e número de passageiros transportados.

III. O metrô é o que mais se encaixa ao conceito de “transporte de massa”, pois é o que possui maior capacidade de transportar passageiros. Por este motivo, ele tem sido implantado nas cidades com mais de 1 milhão de habitantes.

IV. A implantação e o gerenciamento do VLT são mais baratos que o BRT. Por esse motivo é necessário maior demanda por passageiros para torná-lo vantajoso financeiramente.

V. Os transportes sobre trilhos, em geral, têm maior capacidade para transportar passageiros. Entretanto, são pouco implantados no Brasil devido à desvalorização imobiliária que estes causam nas regiões por onde passam.

É correto o que se afirma em

Uma das diretrizes do Estatuto da Cidade é a da usucapião espacial de imóvel urbano, que visa a regulamentar o direito dos cidadãos à posse de imóveis urbanos em decorrência de seu uso durante um determinado tempo. É correto afirmar que o cidadão terá este direito