Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 708663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Analista Administrativo

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.

Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708674 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo inicia-se somente de ofício.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal.

D) É vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada.

E) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

#Questão 708675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

D) Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.

E) Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

#Questão 708686 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Agente Administrativo

#Questão 708707 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo