Questão Q623565
2013 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Ministério das Cidades
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Minist?rio das Cidades 2013 - Analista T?cnico Administrativo C4 - Instituto Nacional de Educa??o (CETRO) do ano 2013 • Ministério das Cidades 2013

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública...

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O ordenamento e o controle do uso do solo pretendem evitar as seguintes condições, exceto:

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