Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 623211 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

#Questão 623212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

#Questão 623213 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

#Questão 623392 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

A) liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

B) semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

C) prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

D) determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

E) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

#Questão 623393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei no 8.069/90,

A) não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.

B) aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.

C) em alguns casos somente se procede mediante queixa.

D) a expressão ?cena de sexo explícito? pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.

E) cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

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