Questão Q623212
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Supremo Tribunal Federal (STF)
Legislação Especial Federal Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) 2013 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Especialidade: Seguran?a Judici?ria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Supremo Tribunal Federal (STF) 2013

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmame...

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça.

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