Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas “efetiva e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem. O estatuto social da companhia não pode excluir ou restringir o direito dos acionistas preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, salvo no caso de acionistas portadores de ações com dividendo fixo.

A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é o informe contábil que evidencia, de forma sintética, os valores correspondentes à formação da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua respectiva distribuição. A Lei nº 6.404/1976, com suas alterações, determina que, ao fim de cada exercício social, a diretoria das companhias abertas fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, a demonstração do valor adicionado. Com base nos dados da tabela, é correto afirmar que a DVA da empresa apresentará um valor adicionado líquido de

Para cumprir a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, o contador da Portão Ltda., empresa do ramo varejista com capital social de R$5.000.000,00, procedeu à avaliação de seus ativos. Essa empresa possuía direitos classificados no ativo intangível, que foram avaliados pelo

Em relação à Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A empresa Boqueirão S/A foi constituída em 31/05/2013 e, excepcionalmente no exercício de 2013, seu exercício social poderá ter duração diferente de 1 ano.

( ) Quando do encerramento do exercício da empresa Boqueirão S/A, os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, (especialmente estoques), dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo serão indicados em Notas Explicativas, que complementarão as Demonstrações Financeiras.

( ) A Hauer S/A é uma empresa de capital fechado que atua no ramo de cosméticos. Em 2012, apresentou em seu balanço um patrimônio líquido de R$1.990.000,00. Diante desse fato, a empresa ficou obrigada a elaborar e publicar a Demonstração dos Fluxos de Caixa – afinal, os acionistas precisavam saber a composição de tanto dinheiro.

( ) No final de 2012, a mesma Hauer S/A, por ter capital fechado, observou ainda as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e foi obrigatoriamente submetida a uma auditoria independente, por profissionais registrados no Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

( ) Durante o exercício social de 2012, a empresa Botânico S/A, sociedade por ações, observando a Lei nº 6.404/1976 (atualizada pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009), contabilizou, no Ativo Diferido, os desembolsos com despesas préoperacionais e gastos na reestruturação, que contribuíram efetivamente para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configuraram tão somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.