Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 590112 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

A) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.

B) A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

C) A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.

D) A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

#Questão 590113 - Legislação Especial Federal, Lei 9.263/1996, UEG, 2013, PM/GO, 2º Tenente

A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se

A) a mãe assinar o termo de consentimento de laqueadura.

B) mãe e filha assinarem termo de consentimento.

C) houver autorização judicial, sem a qual não se pode fazer a laqueadura.

D) a mãe assinar o termo de consentimento, anexando laudo psiquiátrico.

#Questão 599214 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Médico do Trabalho

Trabalhador regido pela CLT que após acidente de trabalho foi afastado e recebeu auxílio-doença, tem garantia de emprego por um período de 12 meses a partir da(o):

A) data do acidente de trabalho.

B) fim do auxílio-doença acidentário.

C) 15°dia de licença médica.

D) data da emissão da CAT.

E) início do afastamento.

#Questão 620348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade.

B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá.

C) A interposição de recurso administrativo depende de caução.

D) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

E) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

#Questão 620349 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte:

I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao processo administrativo, prejudicará o prosseguimento do processo, não podendo a Administração nele prosseguir sob pretexto algum.

III. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É correto o que está contido em

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e IV, apenas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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