A respeito da disciplina jurídica das sociedades por aç...

#Questão 621920 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem. O estatuto social da companhia não pode excluir ou restringir o direito dos acionistas preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, salvo no caso de acionistas portadores de ações com dividendo fixo.

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