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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 527224 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas II

Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que

A) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

B) foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

C) é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E) aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

#Questão 527226 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas II

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise.

I. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e II, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, II e III, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 527410 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, UFRJ, 2013, UFRJ, Técnico em Enfermagem

Segundo a Lei Federal Nº 7.498 de 25 de junho de 1986, são atividades dos técnicos em enfermagem:

A) acompanhamento da evolução do trabalho de parto, parto e puerpério.

B) assistência à parturiente e ao parto normal e execução do parto sem distocia.

C) identiicação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico.

D) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.

E) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro.

#Questão 527416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFRJ, 2013, UFRJ, Administrador

Tratando-se do conceito de Improbidade Administrativa e de suas modalidades, e de acordo com as deinições jurídicas e a interpretação possível no assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando -se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo “tráico de inluência” nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos

B) Deve -se estar atento à questão da possibilidade de retroatividade da Lei de Improbidade a época anterior à Constituição de 1988, pois antes fazia se apenas referência à lesão ao patrimônio público (lembrando que já́ se falava em moralidade administrativa), somente se aplicando a lei de 1992 às causas que tivessem como fundamento prática posterior à Carta Maior, visto o artigo 37, §4°, desta, já falar na irregularidade de determinados atos, antes não tipiicados. Portanto, entende -se que a lei tem aplicação imediata e deve-se recorrer nos casos anteriores para o enquadramento e devidas providências para o ressarcimento aos cofres públicos dos valores subtraídos.

C) A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o improbo com a suspensão de direitos políticos, cuida-se de imoralidade administrativa qualiicada. Aproximando-se das modalidades compreendidas na Lei nº 8.429/92, pode-se estabelecer que no conceito de improbidade administrativa está inserido qualquer desvio ético de conduta do agente público, seja qual for a função exercida, afrontoso à moralidade no desempenho de função pública em qualquer dos Poderes da República (como estabelece o art. 1°) e que envolva enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Ou seja, com este conceito, encontramonos mais perto da possibilidade de sujeitar os agentes políticos também aos ditames da lei.

D) Guiando-se pelas regras normatizadas, podese entender que a improbidade tem que passar pelo descumprimento dos preceitos constitucionais e legais básicos, conigurados basicamente em duas causas principais: a ilegalidade e a imoralidade lato sensu, dependendo da presença dos requisitos do dolo e da culpa, apresentados por meio de conduta positiva ou negativa. Dessa forma, inúmeras serão as possibilidades de práticas tipiicadas pelos artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, os quais se resumem em enriquecimento ilícito de agente público ou de terceiro, atos que causem prejuízo ao erário e a violação de deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como nas suas diversas variantes.

E) Pode-se pensar em vários casos nos quais os agentes públicos (incluindo-se os políticos) praticam atos que vão de encontro aos regramentos mantenedores do bom trato com a res publica. Apenas a título de exemplo: a inobservância das regras jurídicas básicas no campo das licitações ou no concurso público, o recebimento de “presentes” para se votar em determinados projetos de tal maneira, a corrupção de magistrados que julgam a favor de algumas pessoas por terem sido agraciados com viagens ao exterior, o membro do Ministério Público que intenta ação civil pública sob o pretexto de defender direito coletivo quando resta caracterizado seu interesse próprio, o desvio de verbas, a falta de publicidade dos atos praticados.

#Questão 527629 - Legislação Especial Federal, Lei 10.180/2001, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central,

A) o Ministério da Fazenda e o Banco Central.

B) o Ministério da Fazenda e o Ministério da Previdência Social.

C) órgãos setoriais e órgãos específicos.

D) o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E) o Banco Central e o INSS.

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