Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 527641 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2013, CAU, Analista de Ouvidoria

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

A) Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

B) Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia.

C) Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários.

D) Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana.

E) O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

#Questão 527643 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2013, CAU, Analista de Ouvidoria

Assinale a alternativa correta com relação ao plano diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001.

A) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

B) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica do município.

C) No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

D) Entre outras hipóteses elencadas, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil pessoas.

E) Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham plano diretor deverão tê-lo até 2016 para o respectivo encaminhamento para aprovação pela câmara municipal.

#Questão 527645 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2013, CAU, Analista de Geotecnologia

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

A) emitir comprovação para fins de regularização fundiária.

B) integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.

C) integrar as informações administrativas da área rural.

D) restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.

E) ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

#Questão 527647 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2013, CAU, Analista de Geotecnologia

Com relação ao cadastro rural, o novo Código Florestal, Lei no 12.651/2012, traz alterações significativas quanto à demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta relativa ao tema.

A) As APP que margeiam corpos hídricos sofreram uma redução média de 50% em suas faixas de preservação.

B) O percentual de RL no bioma Cerrado é de 80%.

C) É admitido o cômputo da APP no cálculo do percentual da RL.

D) Áreas menores que cinco módulos rurais estão dispensadas de demarcação de APP e(ou) RL.

E) A análise das peças técnicas referentes à demarcação de APP e(ou) RL é de responsabilidade do INCRA.

#Questão 527651 - Legislação Especial Federal, Lei 5.700/1971, IADES, 2013, CAU, Analista de Eventos e Passagens

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

A) (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

B) (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

C) (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

D) (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

E) (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

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